PORTARIA SOF /MPO Nº 275, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:

Código

Especificação

144

Sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante, educação de trânsito e custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2025.

CLAYTON LUIZ MONTES